Matéria: Projeto de Lei nº 37 de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 037/25, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 5.216, de 05 de julho de 2023, que trata da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.