Matéria: Projeto de Lei nº 39 de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 039/25, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.962, de 02 de março de 2012, que trata da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa Com Deficiência e dá outras providências.