Matéria: Projeto de Lei nº 40 de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 040/25, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre a inclusão de incisos ao Art. 195 da Lei nº 5.005, de 29 de setembro de 2021, que trata sobre a aplicação da taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento do solo.