Matéria: Projeto de Lei nº 48 de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 048/25, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 5.380, de 20 de fevereiro de 2025, que cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico, para adequação às normativas da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – AGEPAR, e dá outras providências.