Matéria: Projeto de Lei nº 50 de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 050/25, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2.797, de 25 de maio de 2001, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, para adequação às normativas da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – AGEPAR, e dá outras providências.