Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/25, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Arapongas, em conformidade com dispositivos da Emenda Constitucional n°. 103/2019 e da Emenda à Lei Orgânica do Município n°. 02/25 e dá outras providências.