Matéria: Projeto de Lei nº 53 de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 053/25, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E ISSQN DE PROFISSIONAIS QUALIFICADOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.