Matéria: Projeto de Lei nº 54 de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 054/25, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o incentivo de afixação de cartazes informativos com canais de denúncia e apoio às mulheres em situação de violência, nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Arapongas/PR, e dá outras providências.