Matéria: Projeto de Lei nº 2 de 2026
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 002/26, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a alteração do Art. 29 da Lei nº 5.003, de 29 de setembro de 2021, que trata sobre o Sistema Viário Básico das Áreas Urbanas e Rurais do Município.