Matéria: Projeto de Lei nº 4 de 2026
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 004/26, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, cargos em comissão, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências.