Matéria: Projeto de Lei nº 5 de 2026
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 005/26, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre as diretrizes para o uso de EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS no Município de Arapongas/PR, em atendimento às normas técnicas da Resolução CONTRAN nº 996/2023 e dá outras providências.