Matéria: Projeto de Lei nº 9 de 2026
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 009/26, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 5.240, de 11 de setembro de 2023, que dispõe sobre a concessão de AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.