Matéria: Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 26 de 2026
Ementa: Dispõe sobre a restrição ao consumo de bebidas alcoólicas em praças públicas do Município de Arapongas, em situações que comprometam a ordem, a segurança e o sossego público, e dá outras providências.