Matéria: Projeto de Lei nº 2 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA ARRECADAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NÃO AFETANDO AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.