Matéria: Projeto de Resolução nº 2 de 2018
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO XXVI, DO ARTIGO 41 E ALÍNEA “E”, DO INCISO IV, DO ARTIGO 41, AMBOS DA RESOLUÇÃO Nº 204, DE 26 DE MARÇO DE 1991 – REGIMENTO INTERNO.