Matéria: Projeto de Lei nº 26 de 2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS PARA O INGRESSO NO EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.653/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.