Matérias da Ordem do Dia (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA PELO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS À EMPRESA RETIFICADORA CIDADE DOS PÁSSAROS LTDA – EPP, DO LOTE DE TERRAS Nº 59/D-2/2-10, COM ÁREA DE 1.387,02 M², SITUADO NA GLEBA PATRIMÔNIO ARAPONGAS, EM CUMPRIMENTO AO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NOS AUTOS DE INQUÉRITO CIVIL Nº. MPPR-0008.10.000078-8, FIRMADO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., ATRAVÉS DA LINHA DE CRÉDITO DO PROGRAMA EFICIÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.