Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 25 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 25 de 2025
Dispõe sobre a alteração da redação do art. 1° da Lei Municipal n° 5.293, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências. PARECER FAVORÁVEL
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Situação de Pauta
Observação