Ordem do Dia/Expediente: 8 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 43 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 43 de 2025
Altera o parágrafo único do art. 103 da Lei Municipal n.° 5.005, de 29 de setembro de 2021, para prorrogar o prazo de regularização de edificações antigas existentes no Município de Arapongas. PARECER FAVORÁVEL
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação