Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 51 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 51 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 025/25, DE 06 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 5.331, de 08 de maio de 2024, e dá outras providências.
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