Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 52 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 52 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 026/25, DE 06 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências
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