Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 53 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 53 de 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em novos loteamentos no Município de Arapongas, cria o Selo Loteamento Seguro, e dá outras providências.

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