Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 28 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 28 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 028/25, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a prorrogação, até 31 de dezembro de 2026, da vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 4.388, de 23 de junho de 2015.
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