Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Legislativo nº 41 de 2025 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 41 de 2025
Dispõe sobre a destinação de percentual das
multas aplicadas pela Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor – PROCON à Secretaria Municipal
de Agricultura, Serviços Públicos e Meio
Ambiente – SEASPMA, para aplicação em
ações públicas voltadas à causa animal no
Município de Arapongas.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação