Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 98 de 2025 em 26ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 98 de 2025
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2.797, de 25 de maio de 2001, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, para adequação às normativas da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – AGEPAR, e dá outras providências.
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