Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 61 de 2025 em 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 61 de 2025
PROJETO DE LEI Nº. 061/25, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre alteração do art. 2º da Lei Municipal nº 4.062, de 04 de dezembro de 2012 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação