Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 115 de 2025 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 115 de 2025
Altera o art. 47 da Lei Complementar nº 023, de 27 de novembro de 2025 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação