Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4 de 2026 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4 de 2026
PROJETO DE LEI Nº 004/26, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, cargos em comissão, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências.
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