Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 8 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 8 de 2026
PROJETO DE LEI Nº. 008/26, DE 16 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 5.278, de 05 de dezembro de 2023 e dá outras providências.
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