Ordem do Dia/Expediente: 8 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 40 de 2026 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 40 de 2026
Dispõe sobre alteração do art. 2º da Lei Municipal n° 5.301, de 09 de janeiro de 2024 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação