Ordem do Dia/Expediente: 29 - Indicação nº 292 de 2026 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 292 de 2026
O Vereador subscritor do presente, na forma facultada no
Regime Interno, art. 114, tem a honra de propor a seguinte indicação ao Poder
Executivo:
Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a Secretaria competente para
que seja elaborada uma lei que dispõe sobre a restrição ao consumo de bebidas
alcoólicas em praças públicas do Município de Arapongas, em situações que
comprometem a ordem, a segurança e sossego público, que seja também instaladas
placas com os dizeres: (Proibido Consumo de Bebidas Alcoólicas neste local).
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Situação de Pauta
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