Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 42 de 2026 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação nº 42 de 2026
Dispõe sobre alteração do art. 3º da Lei Municipal nº 5.263, de 20 de novembro de 2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação