Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Legislativo nº 25 de 2026 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 25 de 2026
Dispõe sobre o prazo máximo para o restabelecimento dos serviços públicos de abastecimento de água e de distribuição de energia elétrica no Município de Arapongas, nos casos de corte por inadimplência, e dá outras providências.
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