Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 13 de 2017 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 13 de 2017
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 52, DA LEI
N°3.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação