Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei nº 28 de 2020 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 28 de 2020
PROJETO DE LEI Nº. 028/20, DE 21 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a alteração do do Artigo 1º da Lei Municipal n° 3.417 de 04 de julho de 2007 e autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa NICIOLI – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação