Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 37 de 2020 em 37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 37 de 2020
PROJETO DE LEI Nº. 037/20, DE 20 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a alteração da redação do artigo nº. 88, e do artigo nº. 89, da Lei Municipal nº. 3.225, de 03 de agosto de 2005, majora a alíquota de contribuição em cumprimento à Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação