Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 48 de 2021 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 48 de 2021
PROJETO DE LEI Nº. 048/21, DE 14 DE SETEMBRO 2021
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº. 4.958, de 27 de abril de 2021, que versou sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, cargos em comissão, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação