Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 3 de 2022 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3 de 2022
PROJETO DE LEI Nº. 003/2022
Dispõe sobre a Isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis referente aos Instrumentos de Venda e Compra do Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação