Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 15 de 2022 em 7ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 15 de 2022
PROJETO DE LEI Nº. 015/22, DE 08 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a matricular alunos de educação infantil em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação