Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 26 de 2022 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 26 de 2022
PROJETO DE LEI Nº. 026/22, DE 08 DE ABRIL DE 2022
Dispõe alterações do inciso II, do artigo 2º, da alínea “c”, do artigo 5º, dos artigos 12 e 15, da Lei Municipal 4.121, de 28 de junho de 2013 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação