Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 30 de 2022 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 30 de 2022
PROJETO DE LEI Nº 030/22, DE 19 DE MAIO DE 2022
Altera a Lei Municipal nº 4.121/2013, que trata da Política Municipal do Trabalho e do Conselho Municipal do Trabalho – CMT e a Lei Municipal nº 4.843/2019, que Institui o Fundo Municipal do Trabalho.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação