Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 61 de 2022 em 31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 61 de 2022
PROJETO DE LEI N.º 061/22, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a Criação do Serviço Municipal de Assistência Jurídica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação