Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 65 de 2022 em 35ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (35ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Projeto de Lei nº 65 de 2022

PROJETO DE LEI Nº. 065/22, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa MAJOKA MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA., dos lotes de terras: nº 205/A-5-2, com área de 2.098,75 m², nº 206/E, com área de 2.987,50 m², nº 206/E-1, com área de 1,25 m², nº 205/A-5-3, com área de 112,50 m² e nº 206, com área de 2.490,18 m², todos unificados na matrícula nº 24.051, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.

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