Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda Aditiva nº 2 de 2023 em 12ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 2 de 2023
Acresce artigo ao CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, do Projeto de Lei 38/2023, renumerando os artigos subsequentes, passando a vigorar com a seguinte redação:
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação