Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Legislativo nº 37 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 37 de 2025
Dispõe sobre a vedação à participação em licitações e à celebração de contratos com o Município de Arapongas por empresas e pessoas físicas vinculadas que tenham abandonado obras públicas, cometido irregularidades ou feito uso indevido de recursos públicos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação