Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 58 de 2025 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 58 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 058/25, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
ALTERA O ART. 221 DA LEI Nº 5005/2021 – CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação