Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 22 de 2026 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 22 de 2026
PROJETO DE LEI Nº. 022/26 Dispõe sobre alteração do art. 22 da Lei Municipal n° 5.301, de 09 de janeiro de 2024 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação