Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2026 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2026

Dispõe sobre diretrizes para implantação de banheiro familiar em empreendimentos de uso coletivo e estabelece normas para adequação em edificações públicas no Município de Arapongas.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação