Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 25 de 2026 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 25 de 2026
PROJETO DE LEI Nº. 025/26, DE 18 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre alteração do art. 3º da Lei Municipal nº 5.263, de 20 de novembro de 2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação