Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 63 de 2018 em 40ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (40ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Projeto de Lei nº 63 de 2018

Dispõe sobre a alteração da redação Art. 2°, parágrafo IV, da Lei nº 3.840, de 08 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a criação do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, em conformidade com a Lei Federal n° 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Resolução/CD/FNDE n° 38, de 16 de julho de 2009 e dá outras providências.

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